Terraplanagem só com aprovação da Câmara Municipal de Caieiras
A Lei n. 4594/2013 regulamentou a execução de serviços de terraplanagem no Município. Diz seu artigo 1º – Os serviços de terraplenagem, aterros com ou sem transbordo, públicos ou particulares, acima de 500 m³ (quinhentos metros cúbicos), somente poderão ser realizados no Município, após prévia avaliação da Câmara Municipal de Caieiras, de todo o expediente […]