Terraplanagem só com aprovação da Câmara Municipal de Caieiras
segunda-feira, 10 de junho de 2013A Lei n. 4594/2013 regulamentou a execução de serviços de terraplanagem no Município. Diz seu artigo 1º – Os serviços de terraplenagem, aterros com ou sem transbordo, públicos ou particulares, acima de 500 m³ (quinhentos metros cúbicos), somente poderão ser realizados no Município, após prévia avaliação da Câmara Municipal de Caieiras, de todo o expediente correspondente pelas Comissões de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente e de Justiça e Redação, cujo relatório conclusivo de cada Comissão Legislativa ou em conjunto, condicionará, para todos os fins de direito a aprovação ou não do projeto.
PARÁGRAFO ÚNICO – O expediente a que se refere o “caput” deste artigo, deverá ser instruído com o requerimento do interessado, projeto subscrito por profissional habilitado, indicação de cada área a ser trabalhada e volume a ser movimentado.
A Lei de autoria de todos os Vereadores visa aumentar o contrôle sôbre os aterros e movimentos de terra no Município, vem em boa hora porém aumenta a responsabilidade dos Edis. Nos recentes casos de aterros e descarga clandestina de terra e resíduos, ouviu-se comentários que autoridades municipais estariam envolvidas, no entanto, nada foi confirmado. Na semana passada a Guarda Municipal aparentemente agiu sem interferências ao acabar com um aterro clandestino, o dono do imóvel na cidade Caieiras teria dito que tinha autorização verbal de uma autoridade municipal.
Fonte: Caieiras Press
Mais notícias sobre Caieiras:
- Prefeitura de Caieiras abre vagas para várias modalidades esportivas
- Prefeitura implanta ciclofaixa em importante via do bairro da Nova Caieiras
- Morador de Caieiras, saiba como fazer ligações para o DDD 11 a partir do dia 29 de julho
- O Blog de Caieiras está no ar!
- Reforma e ampliação do CIAS em Caieiras está em fase de acabamento